Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
21
FEV 2025
STFARE 1.532.176 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
21
FEV 2025
STFARE 1.528.098 AgR
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Duplo juízo de admissibilidade.
21
FEV 2025
STFARE 1.514.344 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
14
FEV 2025
STFRcl 73.637 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. alegado descumprimento do decidido no recurso extraordinário com agravo n. 748.371-rg, tema 660, no recurso extraordinário n. 598.365, tema 181, e no recurso extraordinário n. 958.252, tema 725 da…
14
FEV 2025
STFARE 1.481.484 AgR
O Tribunal de origem firmou convencimento no sentido da comprovação da materialidade e autoria delitivas, bem como da subsunção da conduta do réu ao tipo penal.
14
FEV 2025
STFARE 1.525.671 AgR
Divergir do Tribunal a Quo sobre a configuração de vínculo empregatício importaria no reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 8.212/91, CLT e CTN) e dos fatos e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
14
FEV 2025
STFARE 1.479.007 AgR
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.
14
FEV 2025
STFARE 1.494.961 AgR
A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a simples afirmação de interesse da União no feito não é capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal. Na hipótese, não há qualquer manifestação do ente Federal nesse sentido.
14
FEV 2025
STFARE 1.526.459 ED
O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…
14
FEV 2025
STFARE 1.527.238 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a decisão monocrática do Tribunal Superior que reformou o acórdão do TRF da 5ª Região.
14
FEV 2025
STFARE 1.520.200 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. processo penal. cautelar de sequestro/arresto de bens. súmula n. 735/STF. preliminar de repercussão geral não demonstrada. inexistência de prequestionamento e de ofensa direta à constituição da…
14
FEV 2025
STFARE 1.527.683 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
FEV 2025
STFARE 1.529.821 AgR
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
14
FEV 2025
STFARE 1.504.122 AgR-segundo
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo contra decisão pela qual neguei provimento ao agravo no recurso extraordinário em razão da incidência dos enunciados nº 279 e nº 280 das Súmulas do STF; da ausência de violação ao art. 5º, inc. XXXV, da…
14
FEV 2025
STFARE 1.525.344 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, da mera repetição das razões do recurso extraordinário e da…
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