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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

10

MAR 2025

TSTAg-ED-Ag-AIRR 70300-81.2009.5.12.0011

Plano de demissão voluntária: quitação geral

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito Civil
  • Plano de demissão voluntária
  • +5

10

MAR 2025

TSTAg-AIRR 20657-39.2017.5.04.0451

Negativa de prestação jurisdicional

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

10

MAR 2025

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 10762-82.2022.5.03.0103

Não configuração: execução individual de sentença proferida em ação coletiva

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Processo Civil
  • Não configuração
  • +3

10

MAR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 1008-16.2014.5.09.0658

Renúncia ao direito de recorrer quanto ao índice de correção monetária

Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de impertinência temática e de ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 197 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Renúncia ao direito de recorrer quanto ao índice de correção monetária
  • +5

10

MAR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 342-25.2015.5.10.0020

Não configuração: nulidade da citação

Na hipótese dos autos , em relação à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional" , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte…

  • Direito do Trabalho
  • Não configuração
  • +3

10

MAR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 20603-46.2019.5.04.0211

Grupo econômico: responsabilidade solidária

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Grupo econômico
  • +4

10

MAR 2025

TSTAg-ED-Ag-AIRR 346-43.2021.5.12.0005

Cerceamento de defesa: justa causa

Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento de defesa
  • +5

10

MAR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 1000937-35.2016.5.02.0039

Nulidade do julgado por negativa por prestação jurisdicional

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Nulidade do julgado por negativa por prestação jurisdicional
  • +5

10

MAR 2025

TSTAg-Ag-ARR 10143-65.2014.5.03.0061

Diferenças salariais: sistema de remuneração variável

Quanto aos temas " diferenças salariais - sistema de remuneração variável ", " diferenças de PPR " e " gratificação especial ", verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual.

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +5

10

MAR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10572-32.2019.5.03.0069

PPR 2017: termo aditivo

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • PPR 2017
  • +4

10

MAR 2025

TSTAg-Ag-Ag-ARR 101152-21.2018.5.01.0483

Empresa em recuperação judicial: multa do artigo 467 da CLT

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Empresa em recuperação judicial
  • +3

10

MAR 2025

TSTAg-E-Ag-AIRR 1000915-10.2015.5.02.0492

Aplicação das regras de distribuição do ônus da prova

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova e cerceamento de defesa) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão…

  • Direito do Trabalho
  • Aplicação das regras de distribuição do ônus da prova
  • +5

10

MAR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10347-26.2019.5.15.0118

Grupo econômico: responsabilidade solidária

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Grupo econômico
  • +5

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