Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 997-22.2021.5.06.0012
Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1230-06.2017.5.05.0006
Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 52500-22.2009.5.15.0087
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 197 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100035-25.2021.5.01.0342
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 277-58.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100336-06.2020.5.01.0342
Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10442-26.2020.5.03.0063
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-RRAg 101230-57.2019.5.01.0005
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário sindical (alegação de inobservância à coisa julgada quanto à participação do trabalhador na fonte de custeio) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100216-68.2017.5.01.0341
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10059-07.2022.5.03.0054
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100193-23.2020.5.01.0049
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10576-23.2020.5.03.0073
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100352-31.2021.5.01.0016
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10613-52.2015.5.01.0341
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-ED-AIRR 699-74.2019.5.05.0611
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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