Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
21
MAR 2025
STFARE 1.528.707 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
21
MAR 2025
STFARE 1.531.114 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.
21
MAR 2025
STFARE 1.518.327 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença de improcedência do pedido.
21
MAR 2025
STFRE 1.531.189 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
21
MAR 2025
STFARE 1.533.764 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
21
MAR 2025
STFRE 599.791 AgR
Agravo regimental nos recursos extraordinários. tributário e processual civil. liquidação de sentença. controvérsia sobre determinação de perícia contábil. impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto…
21
MAR 2025
STFARE 1.534.579 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
21
MAR 2025
STFARE 1.532.112 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença que reconheceu a prescrição.
21
MAR 2025
STFARE 1.531.042 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento a recurso de revista.
21
MAR 2025
STFARE 1.531.976 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pela mesma parte, sob o fundamento de que não foi demonstrada a repercussão geral das questões trazidas no recurso extraordinário e pela…
21
MAR 2025
STFRcl 74.854 AgR
Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral.
21
MAR 2025
STFARE 1.535.198 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil, ambiental e administrativo. ocupação e edificação em área de preservação permanente. dano ambiental. demolição de edificação. alegada ofensa ao inc. IX do art. 93 da…
19
MAR 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2.061.048
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 660 e 895 do STF, e na inaplicabilidade, ao caso, do Tema n.…
14
MAR 2025
STFARE 1.534.783 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo para fixar o regime inicial semiaberto.
14
MAR 2025
STFRE 1.533.306 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. direito processual civil. cumprimento de sentença. correção monetária. recálculo. preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. súmula n. 279 do supremo tribunal federal. ausência de ofensa constitucional direta.…
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