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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10875-39.2022.5.18.0161

Responsabilidade subsidiária: ente privado

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral (Temas 196, 197 e 660 do STF).

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 101675-05.2017.5.01.0342

Prescrição: danos moal e material

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-RR 10316-57.2016.5.03.0146

Negativa de seguimento: execução

Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela reclamante, em fase de execução, no tocante à não configuração de grupo econômico, quando inexistente a relação…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de seguimento
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-RRAg 10048-74.2023.5.18.0005

Irregularidade de representação

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação
  • +3

14

ABR 2025

TSTAg-AIRR 11367-06.2016.5.03.0049

Diferenças salariais: progressão horizontal

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 100411-50.2017.5.01.0342

Horas extras: minutos residuais

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10113-95.2019.5.03.0112

Responsabilidade subsidiária: óbice da súmula 422

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 540-15.2020.5.05.0121

Não configuração: incompetência da justiça do trabalho

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na aplicação dos Temas 339, 181 e 660 do STF.

  • Direito do Trabalho
  • Não configuração
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 16296-72.2021.5.16.0008

Multa do art. 477 da CLT: óbice processual

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 477 da CLT
  • +1

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10887-53.2022.5.18.0161

Irregularidade de representação: óbice processual

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação
  • +3

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 16083-33.2021.5.16.0019

Multa do art. 477, §8°, da CLT: reconhecimento judicial da rescisão indireta

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário. Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 477, §8°, da CLT
  • +2

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 100439-76.2021.5.01.0342

Indenização por dano moral: doença ocupacional

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).

  • Direito Civil
  • Indenização por dano moral
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-RR 2395-86.2012.5.18.0011

Diferenças de auxílio-alimentação: óbice do art. 896, "b", da CLT

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de auxílio-alimentação
  • +2

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-ED-AIRR 1163-95.2011.5.10.0011

Impugnação da executada aos cálculos de liquidação

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.

  • Direito do Trabalho
  • Impugnação da executada aos cálculos de liquidação
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-E-Ag-AIRR 1001124-48.2019.5.02.0262

Horas extras: descontos salariais

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

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