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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 100737-77.2019.5.01.0006

Não configuração: litispendência

Na hipótese dos autos , em relação à "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional" , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte…

  • Processo Civil
  • Não configuração
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 20459-44.2020.5.04.0015

Prescrição: óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +1

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 258-38.2021.5.21.0010

Desconsideração inversa da personalidade jurídica

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Desconsideração inversa da personalidade jurídica
  • +1

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10795-02.2020.5.03.0149

Pandemia: rescisão do contrato de trabalho

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 660 do STF).

  • Direito Civil
  • Pandemia
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 100465-14.2020.5.01.0341

Preliminar de ilegitimidade ativa: preliminar de inépcia da petição inicial

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Preliminar de ilegitimidade ativa
  • +4

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-ED-RRAg 22500-28.2009.5.04.0028

Período de apuração: quantidade e base de cálculo das horas extras

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Período de apuração
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-E-Ag-AIRR 765-35.2016.5.08.0107

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +4

14

ABR 2025

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1001-61.2019.5.05.0431

Multa por protelação do feito

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 422, I, do C.

  • Direito do Trabalho
  • Multa por protelação do feito
  • +3

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 20940-78.2019.5.04.0811

Adicional de periculosidade: óbice do art. 896, § 1º-a, III, da CLT

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Adicional de periculosidade
  • +2

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 1001360-53.2020.5.02.0039

Deserção do recurso de revista: óbice processual

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +1

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 11016-69.2020.5.15.0110

Grupo econômico: ausência de aderência ao tema 1232

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Grupo econômico
  • +3

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 11892-87.2017.5.03.0037

Incompetência absoluta da justiça do trabalho: complementação de aposentadoria

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito Constitucional
  • Incompetência absoluta da justiça do trabalho
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-RRAg 350-88.2020.5.09.0073

Não configuração: grupo econômico

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito Civil
  • Não configuração
  • +5

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