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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 11998-07.2017.5.18.0013

Auxílio-alimentação –natureza jurídica –não inscrição no pat

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio-alimentação –natureza jurídica –não inscrição no pat
  • +3

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-RRAg 101755-03.2018.5.01.0481

Multa do art. 467 da CLT: alegada ofensa ao art. 5º xxxv, liv e lv, da CF/88

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios…

  • Processo Civil
  • Multa do art. 467 da CLT
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-ED-ED-Ag-ED-AIRR 2203-25.2013.5.09.0091

Execução: parcelamento do débito

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10871-55.2022.5.18.0111

Responsabilidade subsidiária: empresa privada

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 11646-37.2017.5.03.0055

Equiparação salarial: plano de cargos e salários

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Equiparação salarial
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 11041-18.2022.5.03.0055

Responsabilidade subsidiária: ente público

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +2

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-RR 11032-67.2019.5.18.0015

Irregularidade de representação processual: óbice da súmula 383, i, do TST

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação processual
  • +2

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-RRAg 10721-97.2019.5.18.0008

Diferenças salariais: defasagem da matriz salarial

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10171-69.2022.5.18.0082

Terceirização de serviços: responsabilidade subsidiária

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 196 e 660 do STF).

  • Direito Constitucional
  • Terceirização de serviços
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 24430-38.2020.5.24.0061

Nulidade de citação: óbice da súmula 422, i/tst

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade de citação
  • +1

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 10159-60.2022.5.03.0086

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 81000-81.2004.5.02.0040

Ilegitimidade passiva –responsabilidade exclusiva do ente público

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Ilegitimidade passiva –responsabilidade exclusiva do ente público
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-Ag-AIRR 10044-98.2023.5.03.0055

Responsabilidade subsidiária: ente público

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

14

ABR 2025

TSTAg-RRAg 11234-32.2022.5.18.0082

Assistência judiciária gratuita deferida ao reclamante

Verifica-se que a Parte Agravante não renova a sua insurgência quanto à matéria "assistência judiciária gratuita deferida ao Reclamante", apresentada em seu recurso extraordinário.

  • Processo Civil
  • Assistência judiciária gratuita deferida ao reclamante
  • +5

14

ABR 2025

TSTAg-Ag-AIRR 1001000-52.2018.5.02.0601

Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
  • +4

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