Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11564-96.2017.5.18.0181
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10819-58.2019.5.03.0054
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 E 401 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 2332-68.2013.5.12.0019
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 422-17.2021.5.12.0054
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (direito à incorporação da gratificação de função) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 854-44.2018.5.17.0008
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 100939-36.2016.5.01.0531
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na aplicação dos Temas 339, 181, 660 e 401 do STF.
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1000509-97.2019.5.02.0443
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo reclamado, por ausência de repercussão geral das matérias "vínculo emprego configuração" e "contribuição previdenciária…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11302-38.2021.5.15.0037
Quanto ao tema "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante", o Supremo Tribunal Federal, no Tema 188 , rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte tese: " A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 452-42.2013.5.18.0191
Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11391-38.2021.5.15.0077
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101050-71.2017.5.01.0341
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 1336 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-RRAg 20554-94.2017.5.04.0204
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 953-44.2020.5.10.0103
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 339 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-Emb-Ag-RRAg 10472-81.2021.5.18.0007
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1171-68.2021.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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