Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10770-48.2016.5.03.0110
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000436-22.2021.5.02.0002
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-ED-AIRR 1425-41.2011.5.01.0061
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela reclamada EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPROM .
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 21052-82.2016.5.04.0122
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 10699-22.2018.5.03.0160
A Suprema Corte estabeleceu o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1000980-40.2018.5.02.0511
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101024-36.2017.5.01.0224
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 625 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 9900-91.2008.5.01.0060
Quanto à matéria de fundo, na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 237-81.2018.5.17.0009
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das…
02
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RRAg 11359-57.2019.5.03.0038
Quanto ao tópico " entidade filantrópica. isenção da cota patronal do INSS ", o acórdão recorrido afastou a alegação de ofensa ao art. 195, § 7º, da CF, ao destacar que a recorrente não preencheu os requisitos previstos no art. 29 da Lei n° 12.101/2009, em…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11542-71.2019.5.18.0018
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 196 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10223-76.2022.5.03.0181
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário refere-se aos limites da coisa julgada, envolvendo, portanto, matéria atrelada ao Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11321-03.2014.5.18.0006
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20508-66.2017.5.04.0411
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1487-70.2018.5.06.0102
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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