Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
30
MAI 2025
STFARE 1.544.276 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento a recurso.
30
MAI 2025
STFARE 1.547.085 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de parcial procedência do pedido.
30
MAI 2025
STFARE 1.547.930 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
30
MAI 2025
STFARE 1.545.493 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência parcial do pedido.
30
MAI 2025
STFARE 1.537.951 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
30
MAI 2025
STFARE 1.546.800 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo em face da deficiência na demonstração da repercussão geral, da aplicação do Tema 660 da repercussão geral e da incidência da Súmula 279 do STF.
30
MAI 2025
STFARE 1.545.459 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a agravo interno.
30
MAI 2025
STFRcl 78.735 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. reclamação. processual civil. alegação de ofensa direta a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. descabimento. ausência de indicação de paradigma apto. via processual de cognição estreita,…
30
MAI 2025
STFARE 1.537.505 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
30
MAI 2025
STFARE 1.535.279 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. conversão em agravo regimental. tributário e processual civil. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. tema 1.100. agravo interno desprovido pelo tribunal de origem. inexistência…
30
MAI 2025
STFPet 13.507 AgR
I - O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da repercussão geral (RE 1289375-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). II - Agravo Regintal improvido.
27
MAI 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 1.937.989
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 339 e 660 do STF.
27
MAI 2025
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.501.547
Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,…
27
MAI 2025
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.544.520
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e diante da ausência de repercussão…
27
MAI 2025
STJAgInt no RE no AgInt no RtPaut no REsp 1.795.652
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 660 e 181 do STF, e na inaplicabilidade, ao caso, do Tema n.…
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