STFPet 13.507 AgR
Ausência de plausibilidade jurídica do Recurso Extraordinário
Relator(a): Cristiano Zanin
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Ausência de plausibilidade jurídica do Recurso Extraordinário
- Decisão de admissibilidade do RE que aplica tema de repercussão geral
- Não cabimento de recurso extraordinário
Ementa
Direito processual civil. Agravo regimental na petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário. Ausência de plausibilidade jurídica do Recurso Extraordinário. Incidência do Tema 660 da Repercussão Geral. Decisão de admissibilidade do RE que aplica tema de repercussão geral. Não cabimento de recurso extraordinário. Agravo Regimental a que se nega provimento.
I - O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da repercussão geral (RE 1289375-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
II - Agravo Regintal improvido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.5.2025 a 30.5.2025.