Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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JUN 2025
TSTAg-ED-AR 292-30.2016.5.17.0000
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 422, I, do C.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20613-77.2016.5.04.0023
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao tópico "horas extras – cargo de confiança – atividades externas" , o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 3-22.2021.5.20.0006
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário sindical (alegação de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de produção de prova oral) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário…
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 287400-19.2004.5.02.0076
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 32-43.2018.5.10.0851
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 541-80.2021.5.14.0002
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 450-63.2019.5.08.0119
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário sindical (alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa quanto à notificação inicial da parte agravada) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do…
10
JUN 2025
TSTAg-Emb-ED-Ag-ED-Emb-RRAg 10055-73.2019.5.03.0183
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 12045-69.2017.5.18.0016
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 181, 660 e 401 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10054-64.2021.5.18.0001
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 197 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100267-68.2020.5.01.0343
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento nos Temas 823, 181 e 660 do STF.
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-RRAg 11293-90.2018.5.15.0131
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRO 293-92.2012.5.12.0000
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-RR 1352-63.2016.5.05.0035
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 583 do STF).
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001102-92.2019.5.02.0713
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
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