Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 12242-05.2017.5.15.0017
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de cerceamento de defesa quanto ao indeferimento do pedido de realização de perguntas a respeito ao irmão do reclamante) envolve matéria atrelada ao que dispõe o…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 338-69.2015.5.05.0038
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100666-11.2020.5.01.0016
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 889-86.2021.5.05.0281
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-ARR 451-33.2014.5.20.0008
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo RE 944250/BA - Tema 949 da Repercussão Geral -,rechaçou a repercussão geral da matéria ora em debate, fixando a seguinte tese jurídica: " A questão da progressão funcional de empregado que retorna ao…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 154-32.2023.5.19.0010
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101011-67.2018.5.01.0041
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário sindical ( alegação de inobservância à coisa julgada quanto ao limite do título executivo ) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1538-62.2017.5.05.0161
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 521-52.2019.5.17.0010
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 422, I, do C.
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1266-64.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 673 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-AIRR 524-39.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-AIRR 561-66.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-ED-Ag-AIRR 1000045-58.2015.5.02.0461
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
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AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10122-63.2016.5.18.0009
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 21396-29.2016.5.04.0101
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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