Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 131400-48.2013.5.17.0014
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de ofensa à coisa julgada em relação ao marco prescricional do direito pleiteado) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de…
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-ED-AIRR 279-28.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo ( Temas 181 e 660 do STF ).
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 792-30.2021.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-ED-Ag-RR 1640-68.2014.5.12.0008
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-ED-ARR 515-53.2016.5.17.0009
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
15
AGO 2025
TSTAg-E-Ag-RRAg 318-68.2017.5.20.0013
Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 96300-75.2006.5.02.0020
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-AIRR 1054-77.2021.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1446-40.2013.5.18.0201
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RR 20810-24.2019.5.04.0121
Conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos…
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AGO 2025
TSTAg-Ag-ED-RR 220-20.2021.5.10.0014
A questão alusiva à natureza jurídica de direitos, se individuais homogêneos ou heterogêneos, ostenta caráter infraconstitucional e, assim, é desprovida de repercussão geral, consoante entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE…
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AGO 2025
TSTAg-Ag-RRAg 11980-95.2017.5.18.0009
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
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AGO 2025
TSTAg-Ag-RR 10810-87.2014.5.01.0067
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-ARR 10414-82.2015.5.18.0009
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
AGO 2025
TSTAg-ED-AIRR 1000270-28.2017.5.02.0067
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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