Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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AGO 2025
STFARE 1.556.763 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal e processo penal. tráfico de drogas. restituição de veículo. impossibilidade. ausência de afronta direta à constituição da república e impossibilidade de reexame de fatos e provas: súmula n. 279…
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AGO 2025
STFARE 1.553.934 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. mandado de segurança. indébito tributário. repetição. precatório. restrição aos valores indevidamente recolhidos a contar do ajuizamento da ação. alegada ofensa aos princípios da…
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AGO 2025
STFARE 1.545.036 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2025
STFRE 1.551.517 AgR
I — É inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, nos termos da Súmula 279/STF.
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AGO 2025
STFARE 1.491.289 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2025
STFARE 1.521.193 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2025
STFARE 1.534.918 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2025
STFRE 1.554.195 AgR
Agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário por insuficiência da demonstração da repercussão geral; ausência de ofensa constitucional direta; e incidência do enunciado nº 279 da Súmula do STF e dos Temas RG nº 339 e…
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AGO 2025
STFARE 1.552.991 AgR-segundo
Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista ser essa discussão de índole infraconstitucional.
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AGO 2025
STFARE 1.550.966 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
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AGO 2025
STFARE 1.552.581 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso.
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AGO 2025
STFARE 1.556.438 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
AGO 2025
STFARE 1.557.277 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
AGO 2025
STFARE 1.454.284 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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AGO 2025
STFARE 1.527.857 ED-AgR
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. processual penal. crime contra a ordem tributária nacional. sonegação fiscal. tema 660. inexistência de repercussão geral. autoria e materialidade: reexame de fatos e provas.…
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