Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
26
SET 2025
STFARE 1.562.441 AgR
Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravo. penal e processo penal. tráfico e associação para o tráfico de drogas. fundamento da decisão agravada não impugnado: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. alegado descumprimento do inc. liv do…
26
SET 2025
STFARE 1.523.483 ED-AgR
Agravo regimental interposto das decisões que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo e, após, rejeitou embargos de declaração.
26
SET 2025
STFARE 1.562.486 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
26
SET 2025
STFARE 1.563.937 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a condenação.
26
SET 2025
STFARE 1.565.183 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a condenação.
26
SET 2025
STFRcl 82.690 AgR
Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta por Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado do Espírito Santo (SINDSAÚDE/ES), contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho, proferida nos autos do Processo…
26
SET 2025
STFARE 1.557.691 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
26
SET 2025
STFARE 1.551.280 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
26
SET 2025
STFARE 1.558.365 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
26
SET 2025
STFARE 1.559.418 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
26
SET 2025
STFARE 1.564.237 AgR
O acórdão do Tribunal de Origem está em consonância com precedentes da Suprema Corte que estabelecem a possibilidade de tribunais de justiça realizarem controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais em face da…
26
SET 2025
STFARE 1.564.992 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a condenação.
26
SET 2025
STFARE 1.558.745 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário com fundamento na Súmula 279, na inaplicabilidade do Tema 854 e na deficiência da fundamentação da repercussão geral.
26
SET 2025
STFARE 1.562.946 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
23
SET 2025
STJAgRg no RE no AgRg no RHC 200.606
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que: a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF; e não há repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos…
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