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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 0101101-79.2019.5.01.0481

Multa do art. 467 da CLT: empresa em recuperação judicial

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 467 da CLT
  • +4

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0011484-04.2018.5.18.0083

Redirecionamento da execução em face dos sócios retirantes

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Processo Civil
  • Redirecionamento da execução em face dos sócios retirantes
  • +2

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-Ag-AIRR 0010872-82.2015.5.01.0006

Deserção: óbice processual

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção
  • +2

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0000199-89.2015.5.03.0033

Preliminar do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Preliminar do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 1000150-11.2020.5.02.0089

Gratificação variável: indenização por danos morais

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Gratificação variável
  • +4

08

SET 2026

STJAgInt no RE no AgInt na Rcl 51.053

Ausência de repercussão geral: inafastabilidade da jurisdição

Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 660 e 895 do STF.

  • Direito Constitucional
  • Ausência de repercussão geral
  • +3

08

SET 2026

STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 1.544.610

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos Temas n. 339 e 660 do STF.

  • Direito Constitucional
  • Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
  • +1

08

SET 2026

STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 412.938

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 660 do STF.

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação do julgado recorrido
  • +3

08

SET 2026

STJAgInt no RE no AgInt no AREsp 3.081.316

Ausência de repercussão geral: inafastabilidade da jurisdição

Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 188, 660 e 895 do STF.

  • Direito Constitucional
  • Ausência de repercussão geral
  • +5

08

SET 2026

STJAgInt no RE nos EDcl no AREsp 2.972.657

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e também fundamentada na ausência de…

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação do julgado recorrido
  • +3

08

SET 2026

STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.917.933

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob os fundamentos de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e ausência de repercussão geral das…

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação do julgado recorrido
  • +5

08

SET 2026

STJAgInt no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2.499.463

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo interno interposto contra decisão que, em parte, negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 660 do STF.

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação do julgado recorrido
  • +3

08

SET 2026

STJAgInt no RE no AREsp 2.607.130

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e de ausência de repercussão geral em…

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação do julgado recorrido
  • +5

08

SET 2026

STJAgInt no RE no AgInt no REsp 2.168.856

Fundamentação do julgado recorrido: suficiência

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, bem como fundamentada na ausência de…

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação do julgado recorrido
  • +5

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