Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.736 decisões
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2.428.796
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.459.490
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral das matérias abrangidas pelos Temas…
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.814.524
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral.
28
OUT 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 2.819.893
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e de que a matéria relativa à…
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2.227.180
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181 e 660 do STF.
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.619.226
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 197, 660 e 895 do STF.
28
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2.780.744
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral das matérias abrangidas pelos Temas…
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl nos EREsp 1.301.935
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e de que a matéria relativa à suposta…
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2.862.135
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 339, 660 e 895 do STF.
28
OUT 2026
STJAgInt no RE no AgInt no REsp 2.199.052
Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu em parte e negou seguimento em parte a recurso extraordinário, sob os fundamentos de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, bem…
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 2.236.087
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e inexistência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme…
28
OUT 2026
STJAgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2.643.236
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 339, 660 e 895 do STF.
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.246
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF nos Temas n. 339 e 660da repercussão geral.
28
OUT 2026
STJAgInt no RE no RMS 78.908
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema n. 339 do STF e por ausência de repercussão geral da matéria à luz do Tema n. 660 do STF, nos termos do…
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp 2.132.886
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob os fundamentos de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, bem como na ausência de repercussão…
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