Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
01
DEZ 2025
STFRE 1.570.843 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. penal e processual penal. tráfico de drogas interestadual. alegação de contrariedade aos incs. liv e lv do art. 5º da constituição da república: tema 660 da repercussão geral. autoria e materialidade comprovadas.…
01
DEZ 2025
STFARE 1.572.046 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
01
DEZ 2025
STFARE 1.570.279 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
01
DEZ 2025
STFARE 1.576.524 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 21108-24.2016.5.04.0023
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
25
NOV 2025
STFARE 1.573.095 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001306-40.2017.5.02.0703
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20766-67.2017.5.04.0026
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101257-04.2018.5.01.0481
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10026-89.2018.5.18.0102
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 660 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RR 100674-76.2019.5.01.0483
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das…
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11367-51.2017.5.03.0055
Como visto na decisão agravada, verificou-sr que a parte pretendia demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de…
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10385-70.2022.5.03.0149
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11985-98.2015.5.03.0173
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10791-35.2022.5.03.0103
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 499 , reconheceu a repercussão geral da matéria afeta aos " limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil " e fixou a seguinte tese: " A eficácia subjetiva…
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