Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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DEZ 2025
STFARE 1.575.958 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1359-75.2011.5.03.0103
A questão referente à terceirização de serviços para a consecução da atividade fim da empresa foi objeto da ADPF 324 julgada simultaneamente com o RE 958.252/MG, do qual resultou o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral , com o mérito julgado em 30/08/2018,…
15
DEZ 2025
STFARE 1.577.637 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo pela incidência da Súmula 279 do STF e pela aplicação do Tema 660, além de concluir pela ausência de violação ao art. 93, IX, da CF. II.
15
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 253-54.2020.5.21.0041
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
DEZ 2025
TSTAg-Ag-RRAg 185000-93.2008.5.02.0040
A questão referente à terceirização de serviços para a consecução da atividade fim da empresa foi objeto da ADPF 324 julgada simultaneamente com o RE 958.252/MG, do qual resultou o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral , com o mérito julgado em 30/08/2018,…
15
DEZ 2025
STFARE 1.578.488 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-ED-Ag-AIRR 1002313-79.2015.5.02.0463
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
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DEZ 2025
STFARE 1.574.715 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
DEZ 2025
STFARE 1.577.931 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. processual civil. decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. aplicação de precedentes desta corte proferidos na sistemática de repercussão geral - temas 339 e 660. artigo 1.030, inciso i, alínea…
15
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1750-80.2015.5.17.0012
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
15
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 2552-92.2012.5.02.0047
A questão referente à terceirização de serviços para a consecução da atividade fim da empresa foi objeto da ADPF 324 julgada simultaneamente com o RE 958.252/MG, do qual resultou o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral , com o mérito julgado em 30/08/2018,…
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DEZ 2025
STFRcl 80.629 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se negou provimento ao agravo regimental, mantida a negativa de seguimento da reclamação, ante a ausência de teratologia na aplicação do Tema RG nº 800, pela decisão reclamada.
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DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11243-37.2015.5.01.0009
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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DEZ 2025
TSTAg-Ag-ARR 1648-13.2010.5.06.0021
A questão referente à terceirização de serviços para a consecução da atividade fim da empresa foi objeto da ADPF 324 julgada simultaneamente com o RE 958.252/MG, do qual resultou o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral , com o mérito julgado em 30/08/2018,…
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DEZ 2025
STFARE 1.479.078 rito
Agravo em recurso extraordinário interposto por réu condenado pelo TJSC pelo crime do art. 1º, §1º combinado com art. 2º, “caput”, §§2º e 4º, IV, ambos da Lei nº 12.80/2013.
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