Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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DEZ 2025
STFARE 1.574.761 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem: tema 660. ausência de previsão legal de recurso para o supremo tribunal federal. tempestividade de impugnação ao cumprimento de…
19
DEZ 2025
STFARE 1.571.714 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. crime de injúria racial. alegada violação ao artigo 5º, liv, da constituição federal. decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. aplicação de precedente desta corte…
19
DEZ 2025
STFARE 1.579.583 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com fundamento nos temas 339 e 660 da repercussão geral, na Súmula 279 do STF e porque ausente, na hipótese, ofensa direta à Constituição Federal.
19
DEZ 2025
STFARE 1.565.544 AgR-ED
Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
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DEZ 2025
STFARE 1.573.515 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
19
DEZ 2025
STFARE 1.569.885 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário por não ser cabível recorrer ao STF pela via extraordinária contra decisão que aplica, na origem, tema de repercussão geral e porque a ofensa ao Texto Constitucional,…
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DEZ 2025
STFRE 1.572.332 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS. sistema de controle da transferência e utilização de créditos acumulados - siscred. limitação de utilização de crédito tributário:…
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DEZ 2025
STFARE 1.574.893 rito
Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por Rodrigo Prates dos Santos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o qual negou provimento a seu recurso especial, o qual, por seu turno, visava à reforma do acórdão do TJMG que manteve sua…
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DEZ 2025
STFARE 1.577.000 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que: (a) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral;
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DEZ 2025
STFARE 1.575.355 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário com agravo por aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral e pela necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional.
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DEZ 2025
STFARE 1.578.883 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a inadmissibilidade do recurso extraordinário com fundamento na aplicação dos Temas 339, 660 e 895 da repercussão geral e na ausência de esgotamento do debate constitucional nas instâncias de origem.
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DEZ 2025
STFARE 1.574.645 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
DEZ 2025
STFARE 1.573.586 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
DEZ 2025
STFARE 1.572.708 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a necessidade da análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas.
19
DEZ 2025
STFARE 1.569.729 rito
Cuida-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gilseno de Souza Nunes Ribeiro contra acórdão do Superior Tribunal Militar que manteve sua condenação à pena de dois anos e oito meses de reclusão, pois incurso no art. 311, §1º, cumulado com art.…
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