Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-RR 0010507-09.2022.5.15.0098
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-Ag-AIRR 0020832-47.2016.5.04.0102
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 1001687-02.2019.5.02.0049
Conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos…
12
FEV 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010732-73.2020.5.03.0020
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
FEV 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no RMS 69.331
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ante a aplicação dos Temas n. 339, 660 e 485 do STF.
10
FEV 2026
STJAgInt no RE no AgInt no RMS 75.256
A aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a caso em que se discute a suposta contrariedade aos princípios constitucionais, quando o exame depende de normas infraconstitucionais.
09
FEV 2026
TSTAg-Ag-RRAg 21154-87.2018.5.04.0008
Com relação à matéria " legitimidade ativa ad causam do sindicato - direitos individuais homogêneos ", deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a questão alusiva à natureza jurídica de direitos, se…
09
FEV 2026
TSTAg-E-Ag-ED-AIRR 10215-51.2019.5.15.0026
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
06
FEV 2026
STFARE 1.580.198 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da repercussão geral;
06
FEV 2026
STFARE 1.219.217 ED-AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante:
06
FEV 2026
STFARE 1.575.365 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e a necessidade da análise da legislação infraconstitucional pertinente.
06
FEV 2026
STFARE 1.571.199 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
06
FEV 2026
STFARE 1.576.679 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
06
FEV 2026
STFARE 1.578.542 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
06
FEV 2026
STFARE 1.566.837 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, consignando a inviabilidade do reexame de fatos, provas e a aplicação, ao caso, dos Temas 339 e 660 da repercussão geral.
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