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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

24

FEV 2026

STFARE 1.575.075 AgR

Aplicação da sistemática da Repercussão Geral pela instância de origem

Agravo interno em face de decisão monocrática, por meio da qual foi negado seguimento a recurso, por ser manifestamente incabível, na parte em que foram aplicados os Temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral pela instância de origem, e que, em…

  • Direito Civil
  • Aplicação da sistemática da Repercussão Geral pela instância de origem
  • +2

24

FEV 2026

STFARE 1.570.120 AgR

Execução fiscal: cerceamento de defesa não caracterizado

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +5

24

FEV 2026

STFARE 1.576.989 AgR

Previdência social: regime jurídico previdenciário

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual a recorrente busca a manutenção de seu regime previdenciário de aposentadoria e contribuição social.

  • Direito Administrativo
  • Previdência social
  • +2

24

FEV 2026

STFRcl 77.933 AgR-ED

Alegação de omissão

Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. alegação de omissão. inocorrência. acórdão embargado que contém fundamentação idônea acerca da ausência de teratologia na aplicação dos temas 181, 339 e 660 da sistemática da repercussão geral. embargos…

  • Alegação de omissão

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 24379-27.2020.5.24.0061

Multa por protelação do feito: vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Multa por protelação do feito
  • +1

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 24367-13.2020.5.24.0061

Multa por protelação do feito: vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos .

  • Direito do Trabalho
  • Multa por protelação do feito
  • +1

19

FEV 2026

TSTAg-AIRR 10929-53.2021.5.15.0151

Gratificação de desempenho: óbice da súmula 422, i, do TST

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Gratificação de desempenho
  • +2

19

FEV 2026

TSTAg-Ag-RRAg 100731-63.2017.5.01.0225

Terceirização de serviços: subordinação direta

A questão referente à terceirização de serviços para a consecução da atividade fim da empresa foi objeto da ADPF 324 julgada simultaneamente com o RE 958.252/MG, do qual resultou o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral , com o mérito julgado em 30/08/2018,…

  • Direito Constitucional
  • Terceirização de serviços
  • +5

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 47-25.2017.5.05.0612

Vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Vício na decisão embargada
  • +1

19

FEV 2026

TSTAg-Ag-ED-ARR 1000177-87.2018.5.02.0501

Nulidade processual: vício de citação

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito Civil
  • Nulidade processual
  • +5

19

FEV 2026

TSTAg-Ag-AIRR 59000-05.2009.5.04.0025

Pré-contratação de horas extras: óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Pré-contratação de horas extras
  • +3

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 10824-29.2016.5.15.0094

Desconsideração da personalidade jurídica: limitação da responsabilidade

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • +5

19

FEV 2026

TSTAg-Ag-AIRR 1149-50.2021.5.22.0101

Deserção do recurso de revista: justiça gratuita

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +3

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