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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

24

FEV 2026

STFARE 1.573.006 AgR

Contrato de compra e venda: adjudicação de imóvel de terceiro

Caso em exame 1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência do tema 660 da RG, da Súmula 279 do STF e da ofensa reflexa ao texto constitucional.

  • Direito Civil
  • Contrato de compra e venda
  • +1

24

FEV 2026

STFARE 1.579.714 AgR

Servidor público: parcelamento de salário

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +4

24

FEV 2026

STFARE 1.579.729 AgR

Servidor público: parcelamento de salário

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +4

24

FEV 2026

STFARE 1.581.492 AgR

Cancelamento de diploma: danos morais

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por incidir, na hipótese, a Súmula 279 do STF, o Tema 660 da repercussão geral e porque se trata de ofensa reflexa à Constituição Federal.

  • Direito Administrativo
  • Cancelamento de diploma
  • +3

24

FEV 2026

STFARE 1.583.912 AgR

Responsabilidade Civil do Estado: prisão

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação do Tema 660 da repercussão geral e da Súmula 279 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Responsabilidade Civil do Estado
  • +3

24

FEV 2026

STFRE 1.581.075 AgR

Conselho profissional: anuidades em atraso

Agravo regimental em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, diante da incidência dos temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral e da ofensa reflexa ao texto constitucional.

  • Direito Tributário
  • Conselho profissional
  • +5

24

FEV 2026

STFARE 1.584.641 AgR

Direito Processual Penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, assentando (i) ser incabível a interposição de recurso direcionado ao STF contra aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de…

  • Processo Penal

24

FEV 2026

STFARE 1.581.411 AgR

Roubo majorado pelo concurso de pessoas: deficiência de defesa técnica

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 13, V, "c", do RISTF, ante os óbices da Súmula 279/STF e da configuração de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.

  • Direito Penal
  • Roubo majorado pelo concurso de pessoas
  • +5

24

FEV 2026

STFARE 1.579.713 AgR

Servidora pública estadual: parcelamento salarial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na aplicação das Súmulas 282, 356 e 279 do STF e por ausência de ofensa direta à Constituição Federal.

  • Direito Administrativo
  • Servidora pública estadual
  • +2

24

FEV 2026

STFARE 1.579.732 AgR

Servidor público: parcelamento de salário

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF.

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +4

24

FEV 2026

STFARE 1.532.211 AgR

Motivos insuficientes para infirmar a decisão agravada

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de incidência do Tema RG nº 660, do enunciado nº 279 da Súmula do STF, além de a questão estar restrita ao âmbito…

  • Processo Penal
  • Motivos insuficientes para infirmar a decisão agravada
  • +1

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