Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 1000363-41.2023.5.02.0435
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
STFARE 1.585.162 AgR
É pacífica a jurisprudência do STF de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000628-76.2020.5.10.0812
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-RRAg-RRAg 1000799-63.2020.5.02.0060
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0102031-03.2016.5.01.0223
No que concerne à alegação de negativa de prestação jurisdicional, constata-se que a parte faz alegação genérica, sem especificar as razões em que consiste tal alegação ou indicar ofensa do art. 93.
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010766-79.2022.5.03.0181
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
STFARE 1.565.854 AgR
Agravo regimental apresentado por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário aos fundamentos de que incidem ao caso o Tema 660 da Repercussão Geral e as Súmula 279 e 454/STF.
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0021270-11.2018.5.04.0003
Inicialmente, verifica-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional,…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-AIRR 0010530-35.2021.5.15.0115
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário. Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-EDCiv-RRAg 1002056-77.2017.5.02.0465
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0021288-88.2017.5.04.0028
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 1000335-10.2021.5.02.0511
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0000465-64.2021.5.09.0303
Inicialmente, verifica-se que a Parte Recorrente pretendeu demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação…
06
MAR 2026
STFRcl 89.115 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, tendo em vista a necessidade de indicação de paradigma com efeito vinculante, a ausência de teratologia do ato reclamado e a inexistência de usurpação da competência do STF.
06
MAR 2026
TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0000438-76.2022.5.06.0191
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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