Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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MAR 2026
STFARE 1.586.593 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da repercussão geral;
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MAR 2026
STFRE 1.588.450 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
20
MAR 2026
STFRcl 87.581 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito à tese fixada no RE 590.415 (Tema 152/RG), não configurada a arguida ofensa, tampouco verificada usurpação de competência.
20
MAR 2026
STFARE 1.584.264 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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MAR 2026
STFARE 1.582.928 AgR
Agravo interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, por ausência de violação, pelas instâncias ordinárias, do dever de fundamentação das decisões e pela infraconstitucionalidade da controvérsia de fundo.
20
MAR 2026
STFRE 1.589.026 ED
Embargos de declaração em recurso extraordinário. embargos de declaração recebidos como agravo regimental. penal e processo penal. corrupção passiva. ausência de demonstração de contrariedade ao inc. IX do art. 93 da constituição da república. tese de…
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MAR 2026
STFARE 1.575.272 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário com fundamento na natureza infraconstitucional da matéria e na aplicação do Tema 660 da repercussão geral.
20
MAR 2026
STFARE 1.585.578 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência dos temas 339 e 660 da RG, da Súmula 279 do STF e da ofensa reflexa ao texto constitucional.
20
MAR 2026
STFRE 1.588.450 AgR-segundo
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
20
MAR 2026
STFARE 1.588.194 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.
20
MAR 2026
STFARE 1.574.514 ED
Trata-se de embargos de declaração, recebidos como agravo, interpostos por Carlos Eduardo dos Santos contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do…
20
MAR 2026
STFARE 1.585.763 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento na aplicação do Tema 660 da Repercussão Geral.
20
MAR 2026
STFARE 1.577.030 ED-segundos
O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…
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MAR 2026
STFARE 1.585.668 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada na aplicação das Súmulas 282, 356 e 279 do STF e na ausência de ofensa direta à Constituição Federal.
20
MAR 2026
STFARE 1.580.280 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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