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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 1000652-90.2020.5.02.0204

Deserção do recurso de revista: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010816-94.2022.5.18.0082

Seguro garantia judicial: deserção do recurso ordinário

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Seguro garantia judicial
  • +2

31

MAR 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0010771-10.2020.5.03.0137

Multa processual: aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Multa processual
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-EDCiv-RRAg-AIRR-RRAg 0000573-70.2020.5.09.0322

Adicional de risco: trabalhador portuário avulso

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de risco
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0024374-93.2018.5.24.0022

Horas extras: turno ininterrupto de revezamento

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000583-85.2022.5.20.0016

Desconsideração da personalidade jurídica: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 1000165-94.2023.5.02.0017

Fraude à execução: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Fraude à execução
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0100102-68.2021.5.01.0025

Reintegração ao emprego: óbice do art. 896-a, § 1º, da CLT

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Reintegração ao emprego
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 1001078-53.2022.5.02.0036

Horas extras: recolhimento previdenciário

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011724-60.2017.5.15.0002

Competência da justiça do trabalho: empresa em recuperação judicial

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0101161-78.2019.5.01.0343

Adicional de insalubridade: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 1000088-04.2020.5.02.0466

Justiça gratuita: pessoa jurídica

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Justiça gratuita
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-AIRR 0000524-48.2022.5.19.0009

Alegação de violação ao princípio da legalidade: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de violação ao princípio da legalidade
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010763-63.2022.5.03.0072

Responsabilidade subsidiária do ente público: ausência de interesse recursal

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária do ente público
  • +2

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