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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020815-66.2021.5.04.0124

Adicional de insalubridade: base de cálculo

Conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +3

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020641-61.2022.5.04.0661

Empresa brasileira de correios e telegrafos: abono pecuniário de férias

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 1330 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Empresa brasileira de correios e telegrafos
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-EDCiv-Ag-ROT-ROT 0016009-02.2022.5.16.0000

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +2

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Emb-Ag-AIRR 1000542-69.2021.5.02.0491

Horas extras: gratificações variáveis

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 197 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-EDCiv-AIRR 0024583-71.2020.5.24.0061

Sucessão empresarial: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Sucessão empresarial
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011018-17.2018.5.03.0054

Participação nos lucros e resultados: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Participação nos lucros e resultados
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-RRAg-RRAg 0010571-35.2022.5.18.0001

Horas extras: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0010278-71.2022.5.03.0037

Parcelamento do FGTS: responsabilidade solidária

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Parcelamento do FGTS
  • +5

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010469-49.2021.5.03.0006

Mérito do apelo não apreciado: óbice processual da súmula 218/TST

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Mérito do apelo não apreciado
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000313-18.2023.5.22.0001

Adicional de transferência: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de transferência
  • +1

31

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000766-12.2020.5.10.0014

Óbice processual: multa aplicata por recurso tido como protelatório

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Óbice processual
  • +1

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