Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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ABR 2026
STFRcl 89.115 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos por Santo Donizeti de Paula em face de acórdão desta Segunda Turma o qual manteve a decisão que negou seguimento à reclamação, tendo em vista a necessidade de indicação de paradigma com efeito vinculante, a ausência…
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ABR 2026
STFARE 1.588.018 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
28
ABR 2026
STFARE 1.596.180 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
28
ABR 2026
STFARE 1.582.429 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
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ABR 2026
STFARE 1.591.843 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
28
ABR 2026
STFARE 1.593.949 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo, no que tange à alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, tendo em vista que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está…
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ABR 2026
STFARE 1.590.773 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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ABR 2026
STFARE 1.593.729 AgR-segundo
Caso em exame Agravo Regimental interposto por FERNANDO SCHMITZ DE LIMA contra decisão pela qual neguei seguimento aos Agravos em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que os recorrentes não demonstraram, de forma adequada e concreta, a existência de…
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ABR 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.822.853
Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181, 188 e 660 do STF.
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ABR 2026
STFARE 1.594.074 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. pedido de extensão de habeas corpus concedido pelo STJ. alegada violação ao artigo 5º, liv e lv, da constituição federal. decisão de admissibilidade do recurso extraordinário.…
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ABR 2026
STFARE 1.594.318 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo quanto à matéria alcançada pela sistemática da repercussão geral aplicada na origem, e negou-lhe seguimento quanto aos demais pontos,…
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ABR 2026
STFRE 1.582.262 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. COFINS. regime cumulativo. lei 9.718/1998. base de cálculo. faturamento. definição. receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais. precedentes.…
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ABR 2026
STFARE 1.593.719 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 279 do STF, no Tema 660 da repercussão geral e por se tratar, na hipótese, de ofensa reflexa à Constituição Federal.
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ABR 2026
STFARE 1.576.985 rito
Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão que manteve a condenação da recorrente pelos delitos do art. 312, “caput”, por diversas vezes em continuidade delitiva, e 327, §2º, ambos do Código Penal.
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ABR 2026
STFARE 1.592.534 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisões pela quais neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
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