Jurisprudências
Decisões que citam
A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
14
SET 2026
STFARE 1.585.737 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que a controvérsia possui natureza infraconstitucional e demanda interpretação de legislação municipal, bem como reexame do…
18
AGO 2026
STFRE 1.587.535 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário.
13
FEV 2026
STFRcl 87.699 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não terem sido esgotadas as instâncias ordinárias.
19
SET 2025
STFRE 1.553.047 AgR
Agravo regimental em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário com base nas Súmulas 279 e 280 do STF e na jurisprudência da Corte sobre o tema (ADI 4876).
12
SET 2025
STFRE 1.548.883 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com fundamento na Súmula 279 do STF e porque ausente a alegada ofensa direta à Constituição Federal.
29
NOV 2024
STFARE 1.330.427 AgR-quinto
I Esta Corte, no julgamento do ARE 639.228-RG/RJ, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, decidiu que não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla…
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