Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
18
AGO 2026
STFRcl 91.832 AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal na ADI n. 7.063 e à tese firmada na súmula vinculante n. 29. ausência de aderência estrita entre a reclamação e os precedentes. alegação de…
22
AGO 2025
STFARE 1.554.036 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual mantida a constitucionalidade da Taxa de Fiscalização Minerária (TFRM) instituída pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
22
AGO 2025
STFARE 1.535.207 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, por meio do qual se negou provimento ao agravo regimental.
12
MAI 2025
STFARE 1.535.207 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, cujo objeto é acórdão que reconheceu a constitucionalidade da Taxa de Segurança Pública instituída pela Lei nº 7.257/1979, com fundamento na ADI nº 3.770.
13
DEZ 2024
STFSL 1.746 AgR
Agravo interno contra decisão que julgou procedente o pedido de suspensão de liminar.
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