Jurisprudências
Decisões que citam
I - A questão da cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia de trabalhadores não filiados ao sindicato da categoria tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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254 decisões
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11758-06.2017.5.18.0017
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10486-03.2019.5.18.0018
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão – Tema 152 do ementário temático de repercussão geral –reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…
14
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-ED-AIRR 679-69.2018.5.07.0027
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das…
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11992-97.2017.5.18.0013
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10892-08.2018.5.18.0261
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 152 e 197 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10532-89.2022.5.18.0081
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 196 e 197 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10171-12.2018.5.18.0211
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660, 895 e 197 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11436-42.2019.5.18.0008
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 196, 660, 188, 895 e 197 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10886-68.2022.5.18.0161
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 188, 196, 197, 660 e 895 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-ROT 710-89.2021.5.17.0000
DESPROVIMENTO Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário (Temas 339, 197, 660 e 895) do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10559-23.2019.5.18.0002
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 152, 181, 197, 401 e 660, do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10979-31.2022.5.18.0161
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 188, 196, 660 e 895 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RR 2066-38.2013.5.05.0161
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial.
26
MAR 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.587.218
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que as matérias discutidas envolviam pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e aplicação de multa por recurso…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10429-04.2019.5.18.0141
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
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