Jurisprudências
Decisões que citam
Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica.
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21 decisões
28
MAR 2025
STFARE 1.526.026 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
21
MAR 2025
STFARE 1.503.192 AgR
Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
05
NOV 2024
STFRE 1.494.333 AgR-segundo
Segundo agravo interno no recurso extraordinário. administrativo. processo seletivo. bombeiro militar. pandemia da covid-19. remarcação de teste de aptidão física. tema 335 da repercussão geral. situação concreta diversa. distinguishing realizado pela corte…
18
OUT 2024
STFRE 1.455.828 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. administrativo. concurso público. polícia militar. curso de formação de sargentos. pandemia da covid-19. remarcação de teste de aptidão física. tema 335 da repercussão geral. situação concreta diversa. distinguishing…
18
OUT 2024
STFRE 1.383.839 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. administrativo. concurso público. soldado da polícia militar. pandemia da covid-19. remarcação de teste de aptidão física. tema 335 da repercussão geral. situação concreta diversa. distinguishing pela corte local.…
11
OUT 2024
STFRE 1.503.591 AgR
O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá assentou que “o militar convocado para inspeção de saúde, que apresente problema de saúde temporário, resolvido em curso espaço, tem direito a nova convocação, se a Administração concede o benefício a outros…
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