Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
588 decisões
20
MAI 2025
TSTRRAg 1000598-68.2022.5.02.0491
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de…
14
MAI 2025
TSTRRAg 21182-17.2016.5.04.0011
Pela leitura do recurso de revista, observa-se que o apelo está desfundamentado no particular, porquanto a parte deixou de indicar violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC, o que deixa de atender aos termos da Súmula 459…
14
MAI 2025
TSTRRAg 488-83.2017.5.06.0351
No caso, o TRT registrou que a reclamada não apresentou os registros de ponto da reclamante e decidiu manter a sentença que arbitrou a jornada de trabalho da obreira das 08:00 às 17:00 horas, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira,…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 21742-45.2014.5.04.0005
CONTROVÉRSIA RESTRITA À CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTIVO ENQUANTO VIGENTE Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. Delimitação do acórdão recorrido:
14
MAI 2025
TSTARR 20262-46.2016.5.04.0010
O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que a parte autora não exercia cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT.
14
MAI 2025
TSTAIRR 20484-08.2016.5.04.0303
A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não ficou comprovada a observância da norma coletiva que previa os parâmetros para validade do regime de compensação de jornada.
14
MAI 2025
TSTARR 41-84.2013.5.05.0021
Registrou o acórdão regional que os direitos vindicados pelo autor eram inerentes a regulamento interno de instituições bancárias sucedidas e que foram suprimidos há mais de cinco anos, por ocasião da sucessão.
14
MAI 2025
TSTRRAg 25400-66.2017.5.24.0021
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0020631-70.2021.5.04.0008
Este Tribunal Superior tem entendimento segundo o qual, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades exclusivamente em área de isolamento, é possível reconhecer-lhe o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, desde que verificado…
14
MAI 2025
TSTARR-ARR 20570-23.2016.5.04.0741
Agravo de instrumento contra decisão denegatória do recurso de revista interposto.
14
MAI 2025
TSTRRAg 10687-28.2017.5.15.0089
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial ao deslinde da controvérsia, não sendo esse o caso dos autos.
12
MAI 2025
TSTRRAg 1001412-29.2018.5.02.0715
O princípio da dialeticidade dos recursos exige que, no caso em tela, o agravo de instrumento se contraponha à decisão que negou seguimento ao recurso de revista, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, medida não adotada pela parte…
12
MAI 2025
TSTRRAg 1000197-12.2019.5.02.0059
Segundo consta do v. acórdão regional, a ré não colacionou aos autos os cartões de ponto da parte autora, de modo que se presume verdadeira a jornada de trabalho indicada na petição inicial, como disposto no item I da Súmula nº 338 do TST. Observado pelo eg.
08
MAI 2025
TSTAIRR 1002033-41.2017.5.02.0010
O Tribunal Regional, por meio da valorização dos elementos de prova, concluiu que a reclamante não exercia atividades com poderes especiais, não havendo falar em enquadramento no disposto no art. 224, §2º, da CLT.
08
MAI 2025
TSTRR 903-56.2017.5.09.0004
Com fundamento no art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, diante da tese fixada no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos –Tema nº 14, nos autos do processo nº TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, dá-se provimento ao agravo…
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