Jurisprudências
Decisões que citam
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
429 decisões
18
FEV 2025
STJREsp 2.075.460
Recurso especial interposto por Luís Ricardo Ignácio e Pedro Azevedo contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação dos recorrentes pelo crime de furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, incs. I e IV, do Código Penal), fixando as…
18
FEV 2025
STJAgRg no HC 966.289
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código…
18
FEV 2025
STJREsp 2.078.951
Recurso especial interposto por Wendel Rogério dos Santos da Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao julgar parcialmente procedente a apelação, reduziu a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto e…
18
FEV 2025
STJREsp 2.083.126
Recurso especial interposto por JEFERSON ROBERTO LOIOLA contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação do recorrente por furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, inciso III, do Código Penal), fixando a pena em 4 anos de reclusão,…
11
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 2.791.900
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
11
FEV 2025
STJHC 914.760
Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação por roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca, com pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado.
11
FEV 2025
STJHC 866.235
Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado, questionando a validade do reconhecimento pessoal e a dosimetria da pena, com pedido de fixação de regime inicial semiaberto.
11
FEV 2025
STJAREsp 2.424.732
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial, aplicando, por analogia, as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ.
11
FEV 2025
STJREsp 2.037.305
CASO EM EXAME Recurso especial interposto por I.
11
FEV 2025
STJHC 849.592
Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa, pela prática de roubo simples com uso de faca (art. 157, § 1º, do Código Penal). A defesa requer o regime inicial aberto.
04
FEV 2025
STJAgRg no HC 968.998
O regime inicial fechado foi fixado com base na gravidade concreta do delito, considerando, sobretudo, a idade da vítima, uma criança de nove anos, sem se olvidar da natureza hedionda do crime imputado.
04
FEV 2025
STJAgRg no AREsp 2.796.284
Agravo regimental provido para, reconsiderada a decisão agravada, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.
04
FEV 2025
STJAgRg no HC 962.234
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, conforme artigo 210 do RISTJ.
04
FEV 2025
STJAREsp 2.229.393
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que inadmitiu recurso especial interposto pelos recorrentes.
17
DEZ 2024
STJAREsp 2.195.167
Agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ.
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