Jurisprudências
Decisões que citam
Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.198 decisões
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011521-72.2020.5.15.0106
Discute-se nos autos a interpretação que deve ser conferida ao art. 840, § 1.º, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, notadamente quanto ao alcance da determinação de que, na inicial, o pedido venha acompanhado da indicação de seu valor.
23
SET 2025
TSTAIRR 0010547-66.2023.5.15.0094
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve restringir-se aos valores indicados para cada pedido.
23
SET 2025
TSTRR 0001448-94.2022.5.12.0028
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve restringir-se aos valores indicados para cada pedido.
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 536-26.2019.5.12.0021
Situação em que o Tribunal Regional entendeu que, após a vigência da Lei 13.467/17, mesmo nos processos que tramitam sob o rito ordinário, os valores atribuídos aos pedidos constantes da petição inicial devem limitar o montante a ser obtido com a condenação.
17
SET 2025
TSTRRAg 0020091-29.2023.5.04.0662
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000191-38.2023.5.02.0714
1 A controvérsia cinge-se à possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial após a vigência da Lei nº 13.467/2017.
17
SET 2025
TSTAg-RR 1000186-26.2021.5.02.0701
Discute-se nos autos a interpretação que deve ser conferida ao art. 840, § 1.º, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, notadamente quanto ao alcance da determinação de que, na inicial, o pedido venha acompanhado da indicação de seu valor.
17
SET 2025
TSTRR 0010584-49.2024.5.03.0173
O Tribunal Pleno do TST acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando a matéria: “Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010002-94.2022.5.15.0008
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001363-04.2021.5.02.0708
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 35 da Tabela de IRR: “Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do…
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0021183-74.2022.5.04.0404
REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
16
SET 2025
TSTAg-RRAg 0011151-47.2022.5.18.0007
A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema, porém, negou provimento ao agravo de instrumento.
12
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000664-37.2022.5.10.0008
A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que…
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010809-68.2024.5.18.0006
Quanto à alegada ofensa à coisa julgada, a Reclamada sustenta que o autor busca pretensão fora dos limites da questão decidida na ação coletiva anteriormente proposta e que os efeitos daquela decisão não podem ser estendidos.
10
SET 2025
TSTAIRR 10420-10.2021.5.18.0129
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RR-0000050-02.2024.5.12.0042, reafirmou sua jurisprudência pacífica por meio da tese de que "A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
