Jurisprudências
Decisões que citam
Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)
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1.198 decisões
12
DEZ 2025
TSTRR 10281-66.2021.5.15.0024
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
12
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000620-86.2023.5.02.0008
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
11
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 10422-49.2021.5.03.0047
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 149 da Tabela de IRR: "(i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão…
11
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 100206-61.2020.5.01.0521
ÓBICE PROCESSUAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
11
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1000641-02.2022.5.02.0492
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
11
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1116-47.2022.5.10.0105
ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA NO TST 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação.
10
DEZ 2025
TSTAIRR 1000310-46.2024.5.02.0008
Cinge-se a controvérsia a saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, exige a liquidação dos pedidos e, por conseguinte, a indicação precisa do valor da causa.
10
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RRAg 12187-28.2017.5.15.0058
Afastado o óbice da Súmula 333 do TST, remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido, no particular.
10
DEZ 2025
TSTAIRR 0100924-59.2022.5.01.0013
O Regional asseverou que os elementos dos autos demonstraram que a reclamante não desempenhava funções de fidúcia excepcional, capaz de enquadrá-la na hipótese do inciso II do art. 62 da CLT.
10
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 0010245-69.2018.5.03.0054
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
10
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010500-81.2022.5.15.0012
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
10
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0010137-91.2022.5.03.0024
O Tribunal Regional concluiu, diante dos elementos probatórios dos autos, pela viabilidade do controle da jornada do reclamante em trabalho externo nos diversos estabelecimentos da empresa reclamada, circunstância que afasta o enquadramento na exceção do…
10
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0000440-88.2024.5.19.0005
O Tribunal Regional observou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova, porquanto incumbia ao obreiro apontar eventuais diferenças de horas extras, diante da validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, encargo do qual se…
10
DEZ 2025
TSTRR-Ag 10598-52.2022.5.15.0146
1 Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
10
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010905-96.2023.5.03.0148
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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