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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 35 do TST

Sem tese firmada

Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.198 decisões

25

MAI 2026

TSTRRAg-Ag-RRAg 0012286-16.2023.5.18.0054

Responsabilidade subsidiária: empresa privada

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

25

MAI 2026

TSTRRAg-Ag-RRAg 0000850-34.2023.5.09.0661

Cargo de confiança: mantém-se a decisão recorrida

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.

  • Direito do Trabalho
  • Cargo de confiança
  • +3

25

MAI 2026

TSTRR 1001000-66.2024.5.02.0205

Limitação da condenação aos valores propostos na petição inicial

Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores propostos na petição inicial
  • +1

25

MAI 2026

TSTRRAg-Ag-RRAg 0000841-56.2022.5.10.0022

Prescrição: protesto interruptivo

O quadro fático descrito pelo Regional revela que o contrato de trabalho do reclamante teve vigência de 13/12/2006 a 11/02/2021, a existência de protesto judicial que beneficiou o obreiro, em 8/11/2017, e que a presente ação foi ajuizada em 7/11/2022, ou…

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +5

25

MAI 2026

TSTRRAg-Ag-RRAg 0000952-64.2024.5.13.0029

Férias: dobra de férias

Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal…

  • Direito do Trabalho
  • Férias
  • +5

25

MAI 2026

TSTEDCiv-RR-Ag-Emb 0010513-44.2019.5.15.0058

Limitação da condenação aos valores propostos na petição inicial

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores propostos na petição inicial
  • +2

25

MAI 2026

TSTRRAg-Ag-RRAg 0011345-91.2024.5.18.0002

Responsabilidade subsidiária: benefício da justiça gratuita

O TRT concluiu que “em se tratando de terceirização de mão de obra, é certo que o tomador responde, subsidiariamente, pelo cumprimento das obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora, nos termos da lei e da jurisprudência”.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

25

MAI 2026

TSTRR-RR 0011118-85.2024.5.15.0099

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Demonstrada possível violação do artigo 840, § 1º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

  • Direito Constitucional
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +4

25

MAI 2026

TSTRRAg-Ag-RRAg 0010585-33.2024.5.18.0006

Responsabilidade subsidiária: empresa privada

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

25

MAI 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg 0000079-63.2023.5.09.0594

Horas extraordinárias: banco de horas

O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior no sentido de que o art. 2º da Lei nº 5.811/1972 não autoriza a instituição de banco de horas independentemente de previsão em norma coletiva.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extraordinárias
  • +5

25

MAI 2026

TSTRR-RRAg-RR 1001353-67.2022.5.02.0467

Limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial

Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 840 § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial
  • +3

20

MAI 2026

TSTAg-AIRR 60-14.2020.5.10.0019

Prejudicado o exame dos critérios de transcendência

O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo…

  • Direito Constitucional
  • Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
  • +5

20

MAI 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 1113-92.2020.5.09.0654

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ver a condenação limitada aos valores…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +3

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