Jurisprudências
Decisões que citam
Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)
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1.198 decisões
08
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0000230-29.2024.5.12.0006
Na forma do art. 840, §1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,…
08
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000720-68.2024.5.06.0313
Verifica-se que a parte limita-se a transcrever os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais,…
08
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010239-25.2024.5.15.0149
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.
08
SET 2026
TSTAg-RR 1000870-52.2025.5.02.0331
A questão objeto do recurso guarda aderência ao Tema 35 da Tabela de IRRR/TST, afetada ao Pleno nos seguintes termos: “Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito…
08
SET 2026
TSTAg-RRAg-Emb 0010018-65.2024.5.03.0023
TRT concluiu que “não obstante os registros uniformes de jornada e a ausência de anotações relativas a todo o período contratual (01/2022 a 03/2023), a jornada de trabalho descrita na exordial é inverossímil e contrária ao próprio depoimento do reclamante,…
08
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000019-18.2025.5.06.0008
Conforme se verifica da delimitação trazida pela parte, o Regional não emitiu tese acerca da análise de exposição a agentes químicos ser ou não quantitativa, o que inviabiliza o provimento do recurso sob este enfoque, vez que não demonstrado o…
08
SET 2026
TSTAg-RRAg 0001140-66.2023.5.12.0014
TRT, com base nos elementos de prova, concluiu que o autor enquadrava-se na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, na medida em que exercia atividade externa sem fiscalização da jornada de trabalho.
08
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0011693-38.2020.5.15.0001
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
08
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010867-09.2023.5.15.0065
Mediante a decisão monocrática agravada, foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada para determinar que os valores indicados na petição inicial devem limitar a condenação.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001085-94.2023.5.02.0461
Não merece provimento o Agravo Interno interposto pelo reclamado quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0012079-71.2017.5.03.0142
A indicação de valor aos pedidos exigida pelo art. 840, § 1º, da CLT (Lei 13.467/2017) constitui mera estimativa econômica para fixação do rito processual e do valor da causa, não limitando o montante da condenação a ser apurado em liquidação de sentença.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010202-46.2019.5.15.0125
Não merece provimento o Agravo Interno interposto pelo reclamado quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 895-15.2021.5.12.0050
Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser…
02
SET 2026
TSTAg-RRAg 72-22.2022.5.09.0654
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática não merece reparo.
02
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1000191-32.2022.5.02.0016
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 35 da Tabela de IRR: "Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do…
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