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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 35 do TST

Sem tese firmada

Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.198 decisões

29

SET 2026

TSTAg-RRAg 0100057-46.2021.5.01.0322

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +3

29

SET 2026

TSTAg-RRAg 1001426-38.2023.5.02.0068

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +3

29

SET 2026

TSTAg-RRAg 0020627-22.2021.5.04.0141

Promoção por antiguidade: cumprimento dos requisitos

O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, examinando o Tema nº 67 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: “Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à…

  • Direito Constitucional
  • Promoção por antiguidade
  • +5

29

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000892-08.2024.5.02.0441

Limitação da condenação aos valores indicados na inicial

Cinge-se a controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
  • +4

29

SET 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0020821-91.2023.5.04.0451

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +3

29

SET 2026

TSTAg-RR-RR 0000499-12.2024.5.09.0084

Limitação da condenação: valores atribuídos na petição inicial

O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação
  • +3

29

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010168-98.2025.5.03.0059

Justiça gratuita: apelo desfundamentado

Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (óbice da delimitação recursal), buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.

  • Direito Civil
  • Justiça gratuita
  • +5

29

SET 2026

TSTEDCiv-RRAg-Ag-RRAg 0000841-56.2022.5.10.0022

Limitação da condenação: valores atribuídos na petição inicial

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação
  • +2

29

SET 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0011242-68.2023.5.18.0051

Responsabilidade subsidiária: ente privado

A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que a segunda reclamada, ora agravante, foi beneficiária dos serviços prestados pela parte reclamante, em virtude de…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

29

SET 2026

TSTAg-RR 1001822-63.2024.5.02.0461

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Discute-se se os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial limitam ou não a condenação nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei nº 13.467/2017.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +2

29

SET 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 1001896-05.2022.5.02.0521

Quanto à permanência em local de risco, o e: cerceamento de defesa

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Quanto à permanência em local de risco, o e
  • +5

29

SET 2026

TSTRR 0011880-64.2024.5.15.0079

Limitação da condenação aos valores indicados na inicial

O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
  • +2

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