Jurisprudências
Decisões que citam
O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
416 decisões
24
JUN 2025
STFRcl 75.049 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional movida em face de acórdão da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha/MG que, ao negar provimento a recurso inominado, manteve ordem de fornecimento de medicamento em suposta inobservância das Súmulas…
14
JUN 2025
STFRcl 79.010 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
06
JUN 2025
STFRcl 70.257 ED
A análise do caso concreto observou as diretrizes traçadas nos Temas nºs 6 e 1.234 da Repercussão Geral relativas à reivindicação de medicamento não incorporado ao SUS, dando subsídios a uma decisão qualificada baseada em documentos produzidos por órgãos…
06
MAI 2025
STFRcl 77.625 MC-Ref
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de decisão que, ao conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação, impede o cumprimento de sentença que autorizava o fornecimento de Vosoritida (Voxzogo) a paciente em tratamento de acondroplasia…
29
ABR 2025
STFRcl 73.545 AgR
Saber se é viável ou não a reclamação ajuizada pelo Município Recorrente, considerando-se o Tema 793 da repercussão geral, sob o argumento de que não foi aplicada corretamente a tese firmada no referido Tema, uma vez que o Tribunal a quo não realizou o…
24
ABR 2025
STFRcl 70.257 rito
O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.
24
ABR 2025
STFRcl 77.822 MC-Ref
Decisão reclamada que manteve decisão de antecipação de tutela determinando o fornecimento de medicamento de alto custo, fixando multa diária no caso de descumprimento por plano de saúde.
28
MAR 2025
STFRcl 76.952 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento padronizado e incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS. grupo 1-a: responsabilidade da…
21
MAR 2025
STFRcl 74.960 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento padronizado e não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS. temas 6 e 1.234 da sistemática da repercussão geral e súmulas…
28
FEV 2025
STFRcl 73.958 ED-AgR
Não há, nos autos em referência nesta reclamatória, ato concreto e posterior ao julgado no Tema nº 1.234 da Repercussão Geral que demonstre contrariedade aos paradigmas invocados.
21
FEV 2025
STFRcl 71.705 AgR
RE 1.366.243 (Tema 1.234-RG) e Súmula Vinculante 60.
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