STFRcl 76.952 ED
Conversão em agravo regimental: grupo 1-a: responsabilidade da união
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Conversão em agravo regimental
- Grupo 1-a: responsabilidade da união
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO E INCLUÍDO EM POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. GRUPO 1-A: RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMAS 6 E 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULAS VINCULANTES NS. 60 E 61 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMETER A AÇÃO À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e, por maioria, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.