Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 85.486 AgR

Nulidade por ausência de citação do beneficiário e de intimação do Ministério Público

Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela União, na qual se alega que o Juízo reclamado, ao determinar o fornecimento do fármaco pleiteado nos autos de origem, teria incorrido em violação ao entendimento firmado por esta Corte…

• Direito Administrativo
• Ausência de prejuízo
• +4

STFRcl 87.070 AgR

Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa mas não incorporado pelo Sistema Único de Saúde

A observância das diretrizes paradigmas pelo Poder Judiciário nas ações envolvendo o fornecimento de medicamento não incorporado é imperativa não apenas para a concretização dos precedentes, mas também como medida de perfectibilização do direito…

• Direito Médico e da Saúde
• Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos

STFRcl 82.894 AgR

Agravos regimentais na reclamação

Agravos regimentais na reclamação. constitucional. direito à saúde. parecer favorável do natjus para fornecimento do medicamento lenalidomida 25MG não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS: cumprimento de todos os…

• Direito Constitucional

STFRcl 87.236 AgR

Fornecimento de medicamento não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.

• Direito Médico e da Saúde
• Belimumabe
• +1

STFRcl 86.239 AgR

Fornecimento de equipamento hospitalar: suposta afronta ao decidido nos temas 6 e 1.234 da repercussão geral (súmulas vinculantes 61 e 60)

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento dos Temas 6 e 1.234 (Súmulas Vinculantes 61 e 60, respectivamente) do Supremo Tribunal Federal.

• Direito Constitucional
• Fornecimento de equipamento hospitalar
• +3

STFRcl 84.772 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.

STFRcl 85.158 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.

STFRcl 86.118 AgR

Alegado descumprimento dos temas 6 e 1.234 da sistemática da repercussão geral e das súmulas vinculantes ns

Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. tutela de urgência concedida para o fornecimento de medicamento não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS. alegado descumprimento dos temas 6 e 1.234…

• Direito Constitucional

STFRcl 85.034 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.

STFRcl 82.855 AgR

Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2026 a 4.5.2026

EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade.

• Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2026 a 4.5.2026

STFRcl 84.333 AgR

Fornecimento de medicação: acórdãos

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou seguimento à reclamação por não haver transgressão às diretrizes extraídas das Súmulas Vinculantes 60 e 61 bem como dos Temas 6/RG e 1.234/RG.

• Direito Constitucional
• Fornecimento de medicação
• +4

STFRcl 82.928 AgR

Fornecimento de medicação: acórdãos

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou seguimento à reclamação por inexistir transgressão às diretrizes extraídas dos enunciados vinculantes n. 60 e 61 da Súmula e dos Temas 6/RG e 1.234/RG.

• Direito Constitucional
• Fornecimento de medicação
• +4

STFRcl 83.737 AgR

Fornecimento de medicação: acórdãos

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou seguimento à reclamação por concluir ausente transgressão às diretrizes extraídas dos enunciados vinculantes n. 60 e 61 da Súmula e dos Temas 6/RG e 1.234/RG.

• Direito Constitucional
• Fornecimento de medicação
• +4

STFRcl 86.564 ED-AgR

Suposta afronta ao decidido nas súmulas vinculantes 60 e 61, e nos temas 6 e 1.234 da repercussão geral

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento dos Temas 6 e 1.234 (Súmulas Vinculantes 61 e 60, respectivamente) do Supremo Tribunal Federal.

• Direito Constitucional
• Alegação de competência da justiça federal
• +1

STFRcl 83.564 AgR

Medicamento não incorporado ao SUS: decisão administrativa da CONITEC

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão que afastou a obrigação do Estado de fornecer o medicamento Nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, com fundamento em…

• Direito Médico e da Saúde
• Medicamento não incorporado ao SUS
• +1