Jurisprudências
Decisões que citam
O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
425 decisões
19
DEZ 2025
STFRcl 85.181 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que julgou procedente o pedido veiculado na reclamação por concluir inobservadas as diretrizes extraídas dos Temas 6/RG e 1.234/RG e dos enunciados vinculantes n. 60 e 61 da Súmula.
19
DEZ 2025
STFRcl 80.038 AgR-AgR
A pretensão de fornecimento do medicamento Elevidys pelo SUS está submetida à eficácia do julgado na Rcl nº 68.709, uma vez que à referida ação se conferiu caráter estrutural.
19
DEZ 2025
STFRcl 83.389 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas registrado na anvisa. evrysdi (risdiplam). atrofia muscular espinhal (ame tipo III). alegada ofensa aos temas 6 e 1.234 da repercussão…
19
DEZ 2025
STFRcl 80.404 AgR
Concessão de medicamento pelo Poder Judiciário em caráter excepcional. RE nº 1.366.243-RG/SC, Tema RG nº 1.234. Teratologia. Ausência. Recurso desprovido.
19
DEZ 2025
STFRcl 83.568 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, quanto aos enunciados vinculantes n. 60 e 61 da Súmula e aos acórdãos dos REs 1.366.243 (Tema 1.234/RG), 566.471 (Tema 6/RG) e 657.718 (Tema 500/RG), ausente estrita…
19
DEZ 2025
STFRcl 87.089 ED
Ementa: embargos de declaração recebidos como agravo interno. reclamação. constitucional. direito à saúde. ffornecimento de medicamento de alto custo a portador de doença grave. voxzogo. acondroplasia. alegada ofensa aos temas 6 e 1.234 da repercussão geral…
19
DEZ 2025
STFRcl 86.659 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não padronizado e não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS: temas 6 e 1.234 da sistemática da repercussão geral e súmulas…
15
DEZ 2025
STFRcl 81.409 AgR
Trata-se de reclamação proposta contra sentença que julgou procedente a ação para determinar o fornecimento do fármaco Elevidys em favor do beneficiário.
15
DEZ 2025
STFRcl 79.590 AgR-segundo
Trata-se de reclamação proposta contra sentença que negou o fornecimento do fármaco Elevidys em favor do reclamante, ora agravado.
15
DEZ 2025
STFRcl 86.677 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação proposta por suposta violação às Súmulas Vinculantes 60 e 61.
15
DEZ 2025
STFRcl 85.476 AgR
Agravo regimental na reclamação. direito público. direito administrativo. direito constitucional. direito à saúde. fornecimento de bomba de insulina (sistema de infusão contínua). tecnologia não incorporada ao SUS. distinção entre medicamento e produto para…
15
DEZ 2025
STFRcl 86.117 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
15
DEZ 2025
STFRcl 82.186 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. parecer favorável do natjus para fornecimento do medicamento oncológico trastuzumabe deruxtecana não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS: alegado…
15
DEZ 2025
STFRcl 84.753 AgR
Agravo Interno contra decisão que julgou procedente o pedido formulado na Reclamação.
15
DEZ 2025
STFRcl 87.454 AgR
O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.
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