Jurisprudências
Decisões que citam
O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.
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425 decisões
09
JUN 2026
STFRcl 93.700 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS. parecer favorável do núcleo de apoio técnico do poder judiciário – natjus. alegado…
09
JUN 2026
STFRcl 90.784 ED-AgR
Agravo Interno contra decisão que julgou procedente a Reclamação.
09
JUN 2026
STFRcl 93.490 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não padronizado e não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS: temas 6 e 1.234 da sistemática da repercussão geral e súmulas…
09
JUN 2026
STFRcl 92.895 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento incorporado ao sistema único de saúde – SUS. alegado descumprimento do tema 1.234 da sistemática da repercussão geral e da súmula vinculante n. 60 do supremo…
09
JUN 2026
STFRcl 93.004 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional, por ausência de afronta direta às teses firmadas nos Temas nº 6 e nº 1.234 da repercussão geral.
09
JUN 2026
STFRcl 92.610 AgR
O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.
09
JUN 2026
STFRcl 93.189 AgR
A medida mais adequada à solução da controvérsia (art. 992 do CPC) exige a manutenção do fornecimento do fármaco até ulterior deliberação na origem, porquanto foi verificado perigo de dano inverso, notadamente nos casos em que atestada a imprescindibilidade…
09
JUN 2026
STFRcl 88.731 AgR
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado, nos autos do AI nº 5009499-39.2025.8.21.7000, na qual se alega que, ao deferir o fármaco pleiteado pela…
29
MAI 2026
STFRcl 90.764 AgR
A jurisprudência desta Suprema Corte reconhece a incidência das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e das teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral em controvérsias envolvendo fornecimento de medicamentos à base de canabidiol .
29
MAI 2026
STFRcl 93.581 ED
Trata-se de embargos recebidos como agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento dos Temas 6 e 1.234 (Súmulas Vinculantes 61 e 60, respectivamente) do Supremo Tribunal Federal.
29
MAI 2026
STFRcl 92.787 AgR
Agravo Interno contra decisão que julgou procedente a Reclamação.
29
MAI 2026
STFRcl 92.989 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS: temas 6 e 1.234 da sistemática da repercussão geral e súmulas vinculantes ns. 60 e…
29
MAI 2026
STFRcl 89.169 AgR-AgR
O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.
29
MAI 2026
STFRcl 92.419 AgR
O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.
22
MAI 2026
STFRcl 92.813 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou seguimento à reclamação ante a ausência de transgressão às diretrizes extraídas dos enunciados vinculantes n. 60 e 61 da Súmula e dos Temas 6/RG e 1.234/RG.
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