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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula Vinculante 60

Vinculante

O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

425 decisões

19

JUN 2026

STFRcl 93.359 AgR

Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas registrado na anvisa

Agravo interno na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas registrado na anvisa. pembrolizumabe. adenocarcinoma de ovário. alegada afronta aos temas 6 e 1.234 da repercussão geral e aos enunciados…

  • Direito Constitucional
  • Pembrolizumabe
  • +2

19

JUN 2026

STFRcl 92.653 AgR

Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas registrado na anvisa

Agravo interno na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas registrado na anvisa. trastuzumabe deruxtecana. neoplasia maligna da mama. alegada ofensa aos temas 6 e 1.234 da repercussão geral e aos…

  • Direito Constitucional
  • Trastuzumabe deruxtecana
  • +2

19

JUN 2026

STFRcl 82.911 AgR

Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS

Nos termos do Tema 1.234 da repercussão geral e da Súmula Vinculante nº 60, compete à União o fornecimento e o custeio de medicamentos não incorporados ao SUS, cabendo aos Estados atuação apenas supletiva e excepcional, com direito a ressarcimento por meio…

  • Direito Médico e da Saúde
  • Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  • +3

19

JUN 2026

STFRcl 92.998 AgR

Fornecimento de medicamento não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde

Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS. alegado descumprimento dos temas 6 e 1.234 da sistemática da repercussão geral e…

  • Direito Constitucional
  • Impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo de recurso

19

JUN 2026

STFRcl 92.246 AgR

Fornecimento de medicação: acórdãos

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir não configurada transgressão às disposições contidas nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, bem assim nos Temas 6/RG e 1.234/RG.

  • Direito Constitucional
  • Fornecimento de medicação
  • +3

15

JUN 2026

STFRcl 89.310 AgR

Constituciona e processual civil

Agravo Interno contra decisão que julgou procedente a Reclamação.

  • Direito Constitucional
  • Constituciona e processual civil

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