Jurisprudências
Decisões que citam
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
70 decisões
13
ABR 2026
STFRE 1.577.604 AgR
Recurso extraordinário interposto contra decisão que negou o restabelecimento de pensão, cujos benefícios foram revisados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
27
MAR 2026
STFARE 1.537.601 AgR-segundo
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inconstitucionalidade de provimento derivado que permita ao servidor investir-se em cargo estranho à sua carreira de origem sem aprovação em concurso público (Súmula Vinculante 43).
20
MAR 2026
STFRcl 88.066 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. inadmissibilidade do recurso extraordinário. alegada má aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. temas 339, 445 e 839 da repercussão geral: ausência de demonstração de teratologia. agravo…
11
MAR 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 1.966.548
Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015).
11
MAR 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.009.309
Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015).
11
MAR 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.124.412
Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015).
11
MAR 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.085.764
Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015).
11
MAR 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.132.208
Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015).
11
MAR 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.040.852
Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015).
24
FEV 2026
STFRE 1.580.768 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a recursos extraordinários.
19
DEZ 2025
STFARE 1.577.411 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, em razão da incidência da Súmula 279 do STF e da necessidade de exame de matéria infraconstitucional.
01
DEZ 2025
STFRE 1.534.454 AgR-terceiro
Agravo interno interposto contra decisão em que não conhecido do recurso extraordinário ante o prejuízo.
25
NOV 2025
STFRMS 40.030 AgR
Agravo regimental interposto por servidor público federal aposentado contra decisão pela qual se negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em desfavor da Portaria nº 388, de 2017, que cassou sua aposentadoria por infrações…
24
OUT 2025
STFMS 40.274 AgR
Mandado de segurança em que se discute sobre a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União quanto ao impetrante, nos autos da TC nº 000.006/2017.
10
OUT 2025
STFRcl 82.175 AgR
No julgamento do RE nº 596.663-RG/RJ (Tema nº 494 da RG), o Plenário da Suprema Corte assentou a tese de que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir…
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