Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 2.439.117

Rescisão contratual de locação não residencial: nova citação determinada por juízo competente

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do TJSP que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em ação de rescisão contratual de locação não residencial.

• Processo Civil
• Rescisão contratual de locação não residencial
• +3

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.216.783

Alegada omissão quanto à "permanência das omissões" no acórdão recorrido

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, conforme previsão do art. 1.022 do CPC, não servindo como instrumento para rediscussão do mérito.

• Processo Civil
• Fundamentação suficiente
• +1

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.860.707

Usurpação de competência: inexistente

O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta aos dispositivos legais e na Súmula n. 7/STJ.

• Direito Civil
• Usurpação de competência
• +1

STJAgInt no AREsp 2.426.379

Inexistência de usurpação de competência do STJ: princípio da não surpresa

O juízo de admissibilidade do recurso especial exercido pelo Tribunal de origem, ainda que envolva análise superficial do mérito, não configura usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 123/STJ.

• Processo Civil
• Inexistência de usurpação de competência do STJ
• +3

STJAgRg no AREsp 2.403.854

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

• Direito Penal

STJAgInt no AREsp 2.193.442

Execução de título extrajudicial: recuperação judicial

Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial com base nas Súmulas n. 283 e 284 do STF.

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +1

STJAgInt no AREsp 2.905.128

Agravo interno no agravo em recurso especial

Incumbe à parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC).

STJAgInt no AREsp 2.506.486

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, considerando: i) não foi demonstrada a violação dos arts. 141, 490 e 492 do CPC; ii) não houve violação do art. 394 do CC; e iii) as razões recursais têm óbice na Súmula n. 7/STJ quanto aos arts. 394 do CC e…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 2.929.087

Acidente de consumo: responsabilidade civil

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em que se discute a responsabilidade civil por acidente de consumo decorrente de explosão em restaurante, com fornecimento de gás em local proibido.

• Direito do Consumidor
• Acidente de consumo
• +5

STJAgInt no AREsp 2.577.013

No caso dos autos, não houve impugnação efetiva da Súmula 7/STJ

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de demonstração da afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ.2. No caso dos autos, não houve impugnação efetiva da Súmula 7/STJ.

• Processo Civil
• No caso dos autos, não houve impugnação efetiva da Súmula 7/STJ
• +1

STJAgInt no AREsp 2.434.157

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de demonstração da afronta a dispositivo legal e Súmula n. 7/STJ.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 2.709.581

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme a Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Civil

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.647.925

Transporte coletivo: morte

Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir…

• Direito Administrativo
• Transporte coletivo
• +5

STJAREsp 2.913.249

Impugnação: ausência

Incumbe à agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo…

• Impugnação
• Ausência
• +1

STJAgInt no AREsp 2.261.087

Usurpação de competência do superior tribunal de justiça

Afasta-se a alegação de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça se o tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal.

• Direito Civil
• Usurpação de competência do superior tribunal de justiça
• +5