Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XXXV; 127; e 128; §5º; II; a, da Constituição Federal, a possibilidade ou não de o Ministério Público ser condenado em custas, despesas processuais e honorários advocatícios ante o seu papel constitucional de defesa do patrimônio público.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
12
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.000.406
Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi julgado na sessão virtual de 16/4/2026 a 22/4/2026 - quando ainda não havia sido julgado o mérito da quaestio iuris pelo STF - concluindo que "não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.878.109
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ; e majorou os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.000.406
Trata-se de juízo de retratação (art. 1.040, inciso II, do CPC/2015), em razão de devolução dos autos pela Vice-Presidência, para exame de conformidade do acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, no AgInt no Recurso Especial n. 2.000.406/RJ.
04
FEV 2026
STFARE 1.524.619 rito
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.382 da repercussão geral, conheceu do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação do Ministério Público ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como…
06
MAI 2025
STFARE 1.528.096 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União, mantendo decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por considerar a controvérsia de…
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