Jurisprudências
Decisões que citam
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
19 decisões
22
MAI 2025
TSTRRAg 1654-27.2013.5.05.0511
Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, concluiu por afastar a condenação do réu ao pagamento das horas extras e reflexos, sob o fundamento de que "o autor laborava menos de oito horas por dia e por quarenta e quatro horas semanais, sendo certo que…
31
MAR 2025
STJREsp 2.057.289
"A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, constitui prática ilícita, que enseja reparação do dano" (AgInt no REsp 2.075.840/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,…
12
MAR 2025
TSTRR 1000152-55.2019.5.02.0302
Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
03
DEZ 2024
STJAgInt nos EDcl na Rcl 47.745
Argumentou-se, em suma, que os autos tratam da inadimplência do contribuinte, o que não poderia acarretar automaticamente a responsabilidade do sócio prevista no art. 135 do CTN. Neste Tribunal, negou-se conhecimento a reclamação.
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